Comunicado

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Regulamentação dos transportes por aplicativo em Parnamirim é debatida na Câmara

A lei nº 1736/2015 que proíbe o serviço de transportes por aplicativos em Parnamirim, sua revogação e ainda questões como a segurança pública, estrutura dos veículos e o tempo de resposta e espera dos aplicativos foram debatidos em audiência pública nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal. 

A ação foi de iniciativa do mandato da vereadora Ana Michele(PT) e reuniu demais parlamentares da casa legislativa, além de representantes de entidades, associações e cooperativas dos motoristas por aplicativos, prefeitura de Parnamirim e população em geral. 

“Em nosso município, o serviço ainda não é de fato regulamentado. Por essa razão e pela preocupação com os motoristas e usuários, estamos provocando esse debate para que encaminhamentos concretos sejam feitos, como o nosso projeto de lei já apresentado nesta casa que trata da revogação da lei atual”, destacou a vereadora Ana Michele. 

Representando a prefeitura de Parnamirim, o secretário municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Rodrigues, explicou que o prefeito Rosano Taveira – autor da lei que proíbe os transportes por aplicativos em âmbito municipal na época em que era vereador – já se manifestou favorável à revogação e regulamentação do serviço. “Essa proibição aconteceu numa época em que havia uma perspectiva de clandestinidade do serviço, por isso a preocupação na época. Mas, posso tranquilizar a todos que o prefeito Taveira tem a intenção de regularizar”, adiantou.   

O presidente da cooperativa dos transportes por aplicativo potiguar, Anízio Barbosa, reforçou a importância da regulamentação do serviço amparado por lei federal. “Não estamos aqui querendo problemas com ninguém, muito menos com os amigos taxistas. Apenas, estamos cobrando a liberdade que a lei federal nos dá direito, pois ninguém suporta mais pagar caro um transporte público e ser tão maltratado”, disse. 

Encaminhamentos

Ao final do debate, a vereadora Ana Michele anunciou alguns encaminhamentos propostos pela mesa, como a criação de Comissão oficial composta por vereadores, representantes de associações, motoristas, taxistas e prefeitura para analisar o processo de regulamentação. 

Participaram também da audiência as vereadoras Kátia Pires, professora Nilda e Fativan Alves, além da vereadora em Natal, Nina Souza, entre outros. 

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