Comunicado

"Pela troca de servidores, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim estará fora do ar até as 16:00 horas de hoje, dia 2 de junho de 2016. Pedimos sinceras desculpas pelo transtorno."

Executivo apresenta Termo de Ajustamento de Gestão aos vereadores

Na tarde desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Parnamirim recebeu a vista do secretário de Planejamento e Finanças,do procurador-geral e controlador-geral do município,  Giovani Rodrigues, Fábio Pinheiro e José Maria, respectivamente, para apresentar aos vereadores o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG),acordado em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado(TCE) e Prefeitura. O encontro ocorreu na sala de reuniões. 

Na oportunidade, Giovani informou que o presente Termo de Ajustamento de Gestão tem por objetivo determinar que a Prefeitura de Parnamirim se comprometa a diminuir sua despesa com pessoal para abaixo do limite de 54% no segundo quadrimestre, abaixo de 53% no terceiro quadrimestre, 51,30% no quarto quadrimestre e 48,60% no quinto quadrimestre, nos termos do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

“Estamos vivenciado um momento difícil. Então, o intuito é informar à Câmara para que os parlamentares tomem conhecimento sobre os cortes necessários e assim possamos superar essa dificuldade”, frisou o titular da pasta de Planejamento e Finanças. 

Para o procurador-geral do município, Fábio Pinheiro, as medidas do TAG servem para a administração ganhar fôlego e se adequar à lei. “Até 31 de dezembro de 2017, o município deverá aprovar projeto de lei para extinguir os 10% dos cargos de provimento em comissão, deixando de nomear os cargos vagos ainda não providos, além devemos extinguir todos os cargos vagos cujo provimento se mostre desnecessário para o eficaz funcionamento do serviço ao qual ele corresponde, por meio de lei, com a extinção de todos os cargos vinculados a atividade-meio, que não poderão voltar a ser providos”, informou.

O acordo para a adoção do TAG também tem como foco resguardar o concurso público realizado no ano de 2015, no qual se encontrava suspenso em razão do descumprimento de estudo de impacto orçamentário financeiro acerca da despesa de pessoal que seria aumentada por meio do concurso.

Por fim, a equipe de governo ainda informou que deverá ocorrer uma redução em coordenadorias na pasta da educação e da carga horária suplementar, além de 30% dos contratos temporários e que o município implantará plano de desligamento voluntário para seus servidores efetivos.

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